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Decreto do Executivo
Página Inicial > Acesso a Informação > Decreto do Executivo > 2421
Data:
14/JAN/2022
Número:
003/2022
Assunto:
Regulamenta a aplicação dos beneficios instituídos pela a Lei complementar 123/2006.
Divisão:
GERAL
Arquivos:
650d160cbc915ca3470a4f63590e9171.pdf - Arquivo principal