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Data: 07/MAR/2023
Número: 007/2023
Assunto: Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei n°14.133, de 1° de Abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública nas categorias de qualidade comum e de luxo.
