Decreto do Executivo

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Data: 13/MAI/2024
Número: 010/2024
Assunto: Regulamenta o disposto na Lei 14.133/21, no que refere-se a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, valor estimado para a contratação de obras e serviços de engenharia nos processos de licitação e de con
Divisão: GERAL