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Data: 27/MAI/2024
Número: 011/2024
Assunto: Regulamenta o Art. 79 da Lei n°14.133, de 1° de Abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional.
