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Leis Municipais

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Titulo: PMA: 0421 Lei Nº 0421 - Autoriza o Chefe do Executivo a Fazer Doação de Terreno / 16-03-1995
Descrição: Autoriza o Chefe do Executivo a Fazer Doação de Terreno.
Data: 16/MAR/1995
Número: 0421/1995
Divisão: GERAL