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Leis Municipais

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Titulo: PMA: 0431 Lei Nº 0431 - Dispõe a Criação do Direito da Criança / 07-12-1995
Descrição: Dispõe a Criação do Direito da Criança.
Data: 07/DEZ/1995
Número: 0431/1995
Divisão: GERAL