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Leis Municipais

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Titulo: PMA: 0538 Lei Nº 0538 - Regulamentação do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) - 10-12-2009.
Descrição: Regulamentação do Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
Data: 10/DEZ/2009
Número: 0538/2009
Divisão: GERAL