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    # Divisão Titulo Descrição Data Número Arquivo
    5513 GERAL LEI MUNICIPAL N°757 DE 31 DE JULHO DE 2023 Altera valores vencimentais das tabelas em vigor referente ao Plano de Cargos, Carreira e Renumeração do Quadro de Pessoal da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Anadia e dá outras providências. 31/JUL/2023 0757/2023 XLS CSV PDF
    5512 GERAL LEI MUNICIPAL N°756 DE 29 DE MAIO DE 2023 Dispõe sobre a alteração do Art. 66, § 1° da Lei Municipal n. 630 de 12 de Maio de 2017, o qual estabelece o valor da remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Anadia e dá outras providências. 29/MAI/2023 0756/2023 XLS CSV PDF
    5511 GERAL LEI MUNICIPAL N°755 DE 29 DE MAIO DE 2023 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO VESTIÁRIO DO CAMPO DE FUTEBOL DA LOCALIDADE TABULEIRO GRANDE. 29/MAI/2023 0755/2023 XLS CSV PDF
    5510 GERAL LEI MUNICIPAL N°754 DE 21 DE MARÇO DE 2023 Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do Exercício Anterior, no valor de R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais) no Orçamento do Exercício de 2023. 29/MAI/2023 0754/2023 XLS CSV PDF
    5509 Lei Aldir Blanc ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - LEI ALDIR BLANC 31/JUL/2024 XLS CSV PDF
    5508 Lei Aldir Blanc Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR) Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR) 31/JUL/2024 XLS CSV PDF
    5505 GERAL LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2017 DE 02 DE OUTUBRO DE 2017 Dispões sobre o NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO do Município de Anadia, Estado de Alagoas e adota outras providências. 02/OUT/2017 001/2017 XLS CSV PDF
    3933 GERAL LEI MUNICIPAL N°752 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE ANADIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. 14/DEZ/2022 0752/2022 XLS CSV PDF
    3932 GERAL LEI MUNICIPAL N°751 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 Dispõe da Revisão dos anexos da Lei Municipal n°729, de 23 de dezembro de 2021 (PPA 2022-2025) e da Lei Municipal 747, de setembro de 2022 (LDO-2023) e dá outras providências. 14/DEZ/2022 0751/2022 XLS CSV PDF
    3919 Lei Aldir Blanc Edital nº 02 16/DEZ/2022 Edital nº 02 XLS CSV PDF
    3918 Lei Aldir Blanc Edital nº 01 08/DEZ/2020 Edital nº 01 XLS CSV PDF
    3917 Lei Aldir Blanc Decreto Municipal nº 019/2020 24/NOV/2020 019/2020 XLS CSV PDF
    3916 Lei Aldir Blanc Decreto Legislativo nº 6/2020 18/MAR/2020 6/2020 XLS CSV PDF
    3915 Lei Aldir Blanc Decreto Federal nº 10.464/2020 17/AGO/2020 10.464/2020 XLS CSV PDF
    3914 Lei Aldir Blanc Lei Federal nº 14.017/2020 29/JUN/2020 14.017/2020 XLS CSV PDF
    3897 GERAL LEI MUNICIPAL N°750 DE 27 DE OUTUBRO DE 2022 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA. 27/OUT/2022 0750/2022 XLS CSV PDF
    3896 GERAL LEI MUNICIPAL N°749 DE 27 DE OUTUBRO DE 2022 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar de 20% (vinte por cento) no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal, para o Exercício Financeiro de 2022. 27/OUT/2022 0749/2022 XLS CSV PDF
    3895 GERAL LEI MUNICIPAL N°748 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a gestão democrática do ensino da rede municipal de Anadia e dá outras providências. 13/SET/2022 0748/2022 XLS CSV PDF
    3894 GERAL LEI MUNICIPAL N°747 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências. 13/SET/2022 0747/2022 XLS CSV PDF
    3893 GERAL LEI MUNICIPAL N°746 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022 Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de Auxiliar de Tesouraria e Digitador do Município de Anadia e dá outras providências. 13/SET/2022 0746/2022 XLS CSV PDF
    3892 GERAL LEI MUNICIPAL N°745 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA. 13/SET/2022 0745/2022 XLS CSV PDF
    3891 GERAL LEI MUNICIPAL N°744 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA. 13/SET/2022 0744/2022 XLS CSV PDF
    3890 GERAL LEI MUNICIPAL N°743 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA. 13/SET/2022 0743/2022 XLS CSV PDF
    3889 GERAL LEI MUNICIPAL N°742 DE 29 DE JUNHO DE 2022 Concede Reajuste do piso salarial dos Servidores Públicos Municipais de Anadia/AL, ocupantes do cargo de Técnico Agrícola e dá outras providências. 00//0000 0742/2022 XLS CSV PDF
    3888 GERAL LEI MUNICIPAL N°741 DE 29 DE JULHO DE 2022 Concede Reajuste do piso salarial dos Servidores Públicos Municipais de Anadia/AL, ocupantes do cargo de Tratorista, Mecânico e lanterneiro e dá outras providências. 29/JUL/2022 0741/2022 XLS CSV PDF
    3887 GERAL LEI MUNICIPAL N°740 DE 29 DE JULHO DE 2022 Concede Reajuste do piso salarial dos Servidores Públicos Municipais de Anadia/AL, ocupantes do cargo de motorista e dá outras providências. 29/JUL/2022 0740/2022 XLS CSV PDF
    3511 GERAL LEI MUNICIPAL N°739 DE 02 DE MAIO DE 2022 ALTERA VALORES VENCIMENTAIS DAS TABELAS EM VIGOR REFERENTE AO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ANADIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/MAI/2022 0739/2022 XLS CSV PDF
    3510 GERAL LEI MUNICIPAL N°738 DE 02 DE MAIO DE 2022 INSTITUI A BOLSA AUXÍLIO PERMANENTE PARA ESTUDANTES DA MODALIDADE EJA - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ANADIA/AL. 02/MAI/2022 0738/2022 XLS CSV PDF
    3444 GERAL LEI MUNICIPAL N°737 DE 04 DE ABRIL DE 2022 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA. 04/ABR/2022 0737/2022 XLS CSV PDF
    3443 GERAL LEI MUNICIPAL N°736 DE 04 DE ABRIL DE 2022 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA. 04/ABR/2022 0736/2022 XLS CSV PDF
    3442 GERAL LEI MUNICIPAL N°735 DE 04 DE ABRIL DE 2022 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA. 04/MAI/2022 0735/2022 XLS CSV PDF
    3441 GERAL LEI MUNICIPAL N°734 DE 04 DE ABRIL DE 2022 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA. 04/ABR/2022 0734/2022 XLS CSV PDF
    3440 GERAL LEI MUNICIPAL N°733 DE 04 DE ABRIL DE 2022 Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n°535, que institui a Junta Médica no âmbito do Município de Anadia e dá outras providencias. 04/ABR/2022 0733/2022 XLS CSV PDF
    3439 GERAL LEI MUNICIPAL N°732 DE 21 DE MARÇO DE 2022 Institui Programa Social no Município de Anadia, autorizando a adquirir e, posteriormente, doar gêneros alimentícios, especialmente: peixe, arroz, e coco, durante o período da Semana Santa e dá outras providencias. 21/MAR/2022 0732/2022 XLS CSV PDF
    3334 GERAL LEI MUNICIPAL N°731 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre o abono diante da sobra de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, com os Profissionais da Educação Escolar Básica Pública, e dá outras providências 27/DEZ/2021 0731/2021 XLS CSV PDF
    3333 GERAL LEI MUNICIPAL N°730 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 Estima a Receita e fixa a Despesa Orçamentária do Município de Anadia para o Exercício Financeiro de 2022. 23/DEZ/2021 0730/2021 XLS CSV PDF
    3332 GERAL LEI MUNICIPAL N°729 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Anadia para o quadriênio de 2022-2025 e dá outras providências. 23/DEZ/2021 0729/2021 XLS CSV PDF
    3331 GERAL LEI MUNICIPAL N°728 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a alteração dos Anexos da Lei Municipal n° 712 de 01 de Setembro de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022. 23/DEZ/2021 0728/2021 XLS CSV PDF
    3330 GERAL LEI MUNICIPAL N°727 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021.pdf Dispõe sobre a vedação da alteração dos Símbolos Oficiais do Município de Anadia e dá outras providências. 10/DEZ/2021 0727/2021 XLS CSV PDF
    3329 GERAL LEI MUNICIPAL N°726 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.pdf Autoriza o Executivo Municipal a efetivar a doação de bem imóvel e dá outras providências. 09/DEZ/2021 0726/2021 XLS CSV PDF
    3328 GERAL LEI MUNICIPAL N°725 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 Autoriza o Executivo Municipal a efetivar a doação de bem imóvel e dá outras providências. 09/DEZ/2021 0725/2021 XLS CSV PDF
    3327 GERAL LEI MUNICIPAL N°724 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 Autoriza o Executivo Municipal a efetivar a doação de bem imóvel e dá outras providências, 09/DEZ/2021 0724/2021 XLS CSV PDF
    3326 GERAL LEI MUNICPAL N°723 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.pdf Dispõe sobre o desmembramento e a Criação da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer para atuar no âmbito do Município de Anadia/AL, dando-se nova denominação a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Laser, alteracoeficiente e dá outras providências. 09/DEZ/2021 0723/2021 XLS CSV PDF
    3325 GERAL LEI COMPLEMENTAR N°004 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera a Lei Complementar n.001/2017, de 02 de Outubro de 2017, em adequação à Lei Complementar Federal n° 175, de 23 de Setembro de 2020, e dispõe sobre as penalidades aplicáveis pelo descumprimento de obrigações acessórias estabelecidas pela a Lei Complementar. 09/DEZ/2021 004/2021 XLS CSV PDF
    3324 GERAL LEI MUNICPAL N°722 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 PROÍBE JOGAR LIXO NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 09/DEZ/2021 0722/2021 XLS CSV PDF
    3323 GERAL LEI MUNICPAL N°721 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021 Institui a rua de lazer, disciplina sua utilização e dá outras providências. 01/DEZ/2021 0721/2021 XLS CSV PDF
    3322 GERAL LEI MUNICPAL N°720 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.pdf Dispõe sobre Denominação de Rua. 15/OUT/2021 0720/2021 XLS CSV PDF
    3321 GERAL LEI MUNICPAL N°719 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021 Dispõe sobre Denominação de Rua. 15/OUT/2021 0719/2021 XLS CSV PDF
    3320 GERAL LEI MUNICPAL N°718 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021 Institui no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde a gratificação por desempenho, junto ao Programa Nacional Previne Brasil, e dá outras providências. 30/SET/2021 0718/2021 XLS CSV PDF
    3319 GERAL LEI MUNICPAL N°717 DE 01 DE SETEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a denominação da Travessa Manoel Vasco Pereira em nosso Município e dá outras providências. 01/SET/2021 0717/2021 XLS CSV PDF
    3318 GERAL LEI MUNICPAL N°716 DE 01 DE SETEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a denominação da Rua Manoel José dos Santos em nosso Município e dá outras providências. 01/SET/2021 0716/2021 XLS CSV PDF
    3317 GERAL LEI MUNICPAL N°715 DE 01 DE SETEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar de 20% (vinte por cento) no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal, para o Exercício Financeiro de 2021. 01/SET/2021 0715/2021 XLS CSV PDF
    3191 GERAL LEI MUNICIPAL N°713 DE 01 DE SETEMBRO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Contrato de Comodato das Instalações da Escola Municipal de Ensino Fundamental Nossa Senhora da Piedade para Funcionamento do Polo de Apoio de Ensino Presencial UNOPAR/ELISABETE DOS SANTOS DE LIMA e dá outras providências. 01/SET/2021 0713/2021 XLS CSV PDF
    3190 GERAL LEI MUNICIPAL N°712 DE 01 DE SETEMBRO DE 2021 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeira de 2022, e dá outras providências. 01/SET/2021 0712/2021 XLS CSV PDF
    3189 GERAL LEI MUNICIPAL N°711 DE 29 DE JULHO DE 2021 Institui a campanha "Maio Laranja" no Município de Anadia, dedicado ao enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes. 29/JUL/2021 0711/2021 XLS CSV PDF
    3188 GERAL LEI MUNICIPAL N°710 DE 29 DE JULHO DE 2021 Dispõe sobre denominação da Academia de Saúde. 29/JUL/2021 0710/2021 XLS CSV PDF
    3187 GERAL LEI MUNICIPAL N°709 DE 29 DE JULHO DE 2021 Dispõe sobre a utilização de material publicitário nos veículos de transporte escolar do Município de Anadia com o intuito de combater o bullying infantil e a violência sexual contra crianças e adolescentes . 29/JUL/2021 0709/2021 XLS CSV PDF
    3186 GERAL LEI MUNICIPAL N°708 DE 27 DE ABRIL DE 2021 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 50.000,00(cinquenta ml reais) no âmbito do Poder Executivo para o exercício Financeiro de 2021 27/ABR/2021 0708/2021 XLS CSV PDF
    3026 GERAL LEI MUNCIPAL N°707 DE 12 DE ABRIL 2021 Institui o Dia Municipal da Mulher Anadiense, a ser comemorado anualmente na primeira semana de março. 12/ABR/2021 0707/2021 XLS CSV PDF
    3025 GERAL LEI MUNCIPAL N°706 DE 12 DE ABRIL 2021. Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais pata a população do município de Anadia-AL em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosa ou catástrofes natur 12/ABR/2021 0706/2021 XLS CSV PDF
    3024 GERAL LEI MUNCIPAL N°705 DE 31 DE MARÇO 2021. Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social ( CACS). Do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da 31/MAR/2021 0705/2021 XLS CSV PDF
    3023 GERAL LEI MUNICIPAL N°704 DE 15 DE MARÇO 2021. Dispõe sobre a Abertura de Créditos Adicionais Especial no valor de R$135.318,44 (cento e trinta e cinco reais trezentos e dezoito reais e quarenta e quatro centavos) no Orçamento do Exercício de 2021. 15/MAR/2021 0704/2021 XLS CSV PDF
    2882 GERAL LEI MUNICIPAL N° 703, 18 DE DEZEMBRO DE 2020. Dispõe sobre a fixação de subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para legislatura 2021-2024 e dá outras providências. 18/DEZ/2020 0703/2020 XLS CSV PDF
    2881 GERAL LEI MUNICIPAL N° 701, 14 DE DEZEMBRO DE 2020. Dispõe sobre a destinação e o recebimento de patrocínio pelo Poder Público a eventos realizados no território do Município de Anadia e dá outras providências. 14/DEZ/2020 0701/2020 XLS CSV PDF
    2880 GERAL LEI MUNICIPAL N° 698, 23 DE OUTUBRO DE 2020. Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar de 30% (tinta por cento) no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal, para o exercício Financeiro de 2020. 23/OUT/2020 0698/2020 XLS CSV PDF
    2879 GERAL LEI MUNICIPAL N° 697, 17 DE SETEMBRO DE 2020. Dispõe sobre o sistema Municipal de Cultura do Município de Anadia, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências. 17/SET/2020 0697/2020 XLS CSV PDF
    2878 GERAL LEI MUNICIPAL N° 696, 17 DE SETEMBRO DE 2020. Dispõe sobre denominação de Unidade Básica de Saúde. 17/SET/2020 0696/2020 XLS CSV PDF
    2877 GERAL LEI MUNICIPAL N° 695, 17 DE SETEMBRO DE 2020. Dispõe sobre a implantação e regulamentação do regime de plantão no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. 17/SET/2020 0695/2020 XLS CSV PDF
    2876 GERAL LEI MUNICIPAL N° 694, 17 DE SETEMBRO DE 2020. Dispõe sobre denominação de Unidade Básica de Saúde. 17/SET/2020 0694/2020 XLS CSV PDF
    2875 GERAL LEI MUNICIPAL N° 693, 09 DE MARÇO DE 2020. Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais) no Orçamento do Exercício de 2020. 09/MAR/2020 0693/2020 XLS CSV PDF
    2874 GERAL LEI MUNICIPAL N° 692, 26 DE DEZEMBRO DE 2019. Dispõe sobre a proibição da suspensão de serviços básicos de fornecimento de água tratada e energia elétrica em finais semana e vésperas de feriados no Município de Anadia. 26/DEZ/2019 0692/2019 XLS CSV PDF
    2873 GERAL LEI MUNICIPAL N° 691, 26 DE DEZEMBRO DE 2019. Obriga o serviço público municipal a conceder um dia de licença por ano para os servidores públicos que naquele dia realizarem exame de prevenção ao câncer de mama e de próstata. 26/DEZ/2019 0691/2019 XLS CSV PDF
    2872 GERAL LEI MUNICIPAL N° 690, 26 DE DEZEMBRO DE 2019. Institui a premiação por meio do diploma ALUNO DESTAQUE, para os estudantes das redes públicas municipal e estadual de ensino do Município de Anadia. 26/DEZ/2019 0690/2019 XLS CSV PDF
    2871 GERAL LEI MUNICIPAL N° 689, 26 DE DEZEMBRO DE 2019. Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos e privados no município de Anadia-AL inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo e dá outras providências. 26/DEZ/2019 0689/2019 XLS CSV PDF
    2870 GERAL LEI MUNICIPAL N° 688, 26 DE DEZEMBRO DE 2019. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANADIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. 26/DEZ/2019 0688/2019 XLS CSV PDF
    2869 GERAL LEI MUNICIPAL N° 687, 26 DE DEZEMBRO DE 2019. Dispõe sobre a alteração das Leis Municipais de números: 481 de 2002 e 547 de 17 de Junho de 2010, atribuindo prazo para o pagamento de obrigações de pequeno valor - RPV decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal. 26/DEZ/2019 0687/2019 XLS CSV PDF
    2868 GERAL LEI MUNICIPAL N° 686, 26 DE DEZEMBRO DE 2019. Autoriza o Executivo Municipal a efetivar a doação de bem imóvel e dá outras providências. 26/DEZ/2019 0686/2019 XLS CSV PDF
    2867 GERAL LEI MUNICIPAL N° 685, 26 DE DEZEMBRO DE 2019. Dispõe sobre a responsabilidade tributária da empresa Concessionária de Serviço Público de distribuição de energia elétrica do Estado de Alagoas (CEAL) - conforme Arts. 121, II e 128 do CTN para arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) e dá outras providências. 26/DEZ/2019 0685/2019 XLS CSV PDF
    2866 GERAL LEI COMPLEMENTAR N° 003, 26 DE DEZEMBRO DE 2019. Altera dispositivo da Lei Complementar N° 002/2019 que dispõe sobre o estatuto dos Servidores Públicos Municipais, de 13 de Setembro de 2019 e dá outras providências. 26/DEZ/2019 003/2019 XLS CSV PDF
    2865 GERAL LEI COMPLEMENTAR N° 002, 13 DE SETEMBRO DE 2019. Dispõe sobre a instituição do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Anadia e dá outras providências 13/SET/2019 002/2019 XLS CSV PDF
    2864 GERAL LEI MUNICIPAL N° 684, 03 DE SETEMBRO DE 2019 Dispõe sobre o fomento do turismo local por meio do incentivo ás microcervejarias, cervejarias artesanais, brewpubs e cervejeiros caseiros com a relação à produção e comercialização no Âmbito do Município de Anadia. 03/SET/2019 0684/2019 XLS CSV PDF
    2863 GERAL LEI MUNICIPAL N° 683, 20 DE AGOSTO DE 2019 Dispõe sobre denominação do campo de futebol. 20/AGO/2019 0683/2019 XLS CSV PDF
    2862 GERAL LEI MUNICIPAL N° 681, 10 DE JUNHO DE 2019 Dispõe sobre autorização de transposição, transferência, remanejamento e suplementação de 25 (vinte e cinco por cento) no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal, no vigente orçamento. 10/JUN/2019 0681/2019 XLS CSV PDF
    2861 GERAL LEI MUNICIPAL N° 680, 30 DE MAIO DE 2019 Concede o título de utilidade pública à Organização não Governamental - ONG Ágape Amor Incondicional. 30/MAI/2019 0680/2019 XLS CSV PDF
    2860 GERAL LEI MUNICIPAL N° 679, 30 DE MAIO DE 2019 Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, instituído e administrado pela Associação dos Municípios Alagoas - AMA, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Anadia. 30/MAI/2019 0679/2019 XLS CSV PDF
    2859 GERAL LEI MUNICIPAL N° 678, 30 DE MAIO DE 2019 Dispõe sobre o serviço de recolhimento de animais no âmbito do Município de Anadia e dá outras providências. 30/ABR/2019 0678/2019 XLS CSV PDF
    2858 GERAL LEI MUNICIPAL N° 677, 16 DE ABRIL DE 2019 institui o Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEG, estabelece sua competência, princípios e diretrizes para o seu funcionamento, e dá outras providências. 16/ABR/2019 0677/2019 XLS CSV PDF
    2857 GERAL LEI MUNICIPAL N° 676, 15 DE FEVEREIRO DE 2019 Autoriza o Executivo Municipal a adquirir, mediante a realização de processo de compra, bem imóvel no povoado Tabuleiro Grande para execução de obra pública e dá outras providências. 15/FEV/2019 0676/2019 XLS CSV PDF
    2856 GERAL LEI MUNICIPAL N° 675, 15 DE FEVEREIRO DE 2019 Concede reajuste do piso salarial aos Servidores Públicos Municipais de Anadia/AL, ocupantes dos cargos de Agente de Comunitário de Saúde e Agente de Combate ás Endemias e dá outras providências. 15/FEV/2019 0675/2019 XLS CSV PDF
    2855 GERAL LEI MUNICIPAL N° 674, 18 DE JANEIRO DE 2019 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar de 10% (dez por cento) no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal, para o Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências. 28/DEZ/2018 0674/2019 XLS CSV PDF
    2854 GERAL LEI MUNICIPAL N° 673, 28 DE DEZEMBRO DE 2018. Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal do Sul do Estado de Alagoas (CONISUL). 28/DEZ/2018 0673/2018 XLS CSV PDF
    2853 GERAL LEI MUNICIPAL N° 672, 28 DE DEZEMBRO DE 2018. Dispõe sobre implantação do serviço de acolhimento institucional nas modalidades Abrigo Institucional e Casa Lar para crianças e adolescentes no Município de Anadia/AL e dá outras providências. 28/DEZ/2018 0672/2018 XLS CSV PDF
    2852 GERAL LEI MUNICIPAL N° 671, 17 DE DEZEMBRO DE 2018. Dispõe sobre a Abertura de Créditos Adicionais Especial, no valor de R$ 1.320.000,00 ( Um milhão, trezentos e vinte mil reais) no Orçamento do Exercício de 2018. 17/DEZ/2018 0671/2018 XLS CSV PDF
    2851 GERAL LEI MUNICIPAL N° 667, 07 DE DEZEMBRO DE 2018. Dispõe sobre os feriados civis e religiosos do Município de Anadia e dá outras providências. 07/DEZ/2018 0667/2018 XLS CSV PDF
    2849 GERAL LEI MUNICIPAL N° 666, 07 DE DEZEMBRO DE 2018. Concede o título de utilidade pública ao Projeto Cultural Esportivo "Resgatando o Futuro (PROCERF) ". 07/DEZ/2019 0666/2018 XLS CSV PDF
    2847 GERAL LEI MUNICIPAL N° 665, 07 DE DEZEMBRO DE 2018. Dispõe sobre denominação de Posto de Saúde localização no Povoado Chã do Brejo. 07/DEZ/2018 0665/2018 XLS CSV PDF
    2846 GERAL LEI MUNICIPAL N° 664 , 20 DE AGOSTO DE 2018. Dispõe sobre a instituição de limites aos ruídos sonoros no âmbito do do Município de Anadia e dá outras providências. 20/AGO/2018 0664/2018 XLS CSV PDF
    2845 GERAL LEI MUNICIPAL N° 663 , 20 DE AGOSTO DE 2018. Concede Reajuste do piso Salarial dos Servidores Públicos Municipais de Anadia/AL, ocupantes do cargo de Técnico Agrícola e dá outras providências. 20/AGO/2018 0663/2018 XLS CSV PDF
    2844 GERAL LEI MUNICIPAL N° 662 , 20 DE AGOSTO DE 2018. Concede Reajuste do piso Salarial dos Servidores Públicos Municipais de Anadia/AL, ocupantes do cargo de Tratorista, Mecânico e Lanterneiro e dá outras providências. 20/AGO/2018 0662/2018 XLS CSV PDF
    2843 GERAL LEI MUNICIPAL N° 661 , 20 DE AGOSTO DE 2018. Concede Reajuste do piso Salarial dos Servidores Públicos Municipais de Anadia/AL, ocupantes do cargo de motorista e dá outras providências. 20/AGO/2018 0661/2018 XLS CSV PDF
    2841 GERAL LEI MUNICIPAL N° 660 , 03 DE AGOSTO DE 2018. Concede Reajuste Salarial aos Servidores da Secretaria Municipal de Educação do Município de Anadia e dá outras providências. 03/AGO/2018 0660/2018 XLS CSV PDF
    2840 GERAL LEI MUNICIPAL N° 658 , 20 DE JUNHO DE 2018. Determina como perímetro urbano o trecho compreendido entre a entrada da Rua Coronel Costa Nunes até a localidade Duas Estradas. 20/JUN/2018 0658/2018 XLS CSV PDF
    2839 GERAL LEI MUNICIPAL N° 657 , 20 DE JUNHO DE 2018. Dispõe sobre a regulamentação do sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Município de Anadia e dá outras providências. 20/JUN/2018 0657/2018 XLS CSV PDF
    2838 GERAL LEI MUNICIPAL N° 656 , 13 DE ABRIL DE 2018. Dispõe sobre autorização de transporte, transferência, remanejamento e suplementação de 40% (Quarenta por cento) no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal, no vigente orçamento. 13/ABR/2018 0656/2018 XLS CSV PDF
    2837 GERAL LEI MUNICIPAL N° 655 , 04 DE ABRIL DE 2018. Concede o título de utilidade pública ao Centro de Acolhimento à Criança e ao Adolescente - CAACA (ONG Menino Jesus). 04/ABR/2018 0655/2018 XLS CSV PDF
    2836 GERAL LEI MUNICIPAL N° 654 , 04 DE ABRIL DE 2018. Dispõe sobre a concessão de diárias aos agentes políticos, servidores e outros do Poder Executivo Municipal. 04/ABR/2018 0654/2018 XLS CSV PDF
    2835 GERAL LEI MUNICIPAL N° 653 , 22 DE MARÇO DE 2018. Determina como perímetro urbano o trecho compreendido entre a antiga AABB até a localidade da Chã do Brejinho. 22/MAR/2018 0653/2018 XLS CSV PDF
    2834 GERAL LEI MUNICIPAL N° 652 , 26 DE DEZEMBRO DE 2017. Altera dispositivo da Lei Municipal N° 539/2010 e dá outras providencias. 26/DEZ/2017 0652/2017 XLS CSV PDF
    2833 GERAL LEI MUNICIPAL N° 646 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017 Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2017. 23/NOV/2017 646/2017 XLS CSV PDF
    418 GERAL Anexos do Plano Plurianual de 2018-2021 Anexos do Plano Plurianual de 2018-2021 26/DEZ/2017 0649/2017 XLS CSV PDF
    416 GERAL Quadro Demonstrativo da Despesa - QDD de 2018 Quadro Demonstrativo da Despesa - QDD de 2018 26/DEZ/2017 0650/2017 XLS CSV PDF
    415 GERAL Estima a Receita e Fixa a despesa do orçamento anual do município de Anadia, para o exercício 2018 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) PMA_0650_LEI nº 650_Estima a Receita e Fixa a despesa do orçamento anual do município de Anadia, para o exercício 2018 - LOA (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL) 26/DEZ/2017 0650/2017 XLS CSV PDF
    414 GERAL PMA: 0649 LEI Nº 649 Plano PluriAnual - PPA - 2018-2021 DISPÕE SOBRE O PLANOPLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ANADIA PARA O QUADRIÊNIO DE 2018-2021. 27/FEV/2018 0649/2017 XLS CSV PDF
    413 GERAL PMA: 0648 LEI N °648 Cria o Fundo Municipal da Educação - FME. CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/FEV/2018 0648/2017 XLS CSV PDF
    412 GERAL LEI MUNICIPAL N° 647 , DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017. Dispõe sobre a instituição do dia municipal dos conselheiro tutelar 27/FEV/2018 0647/2017 XLS CSV PDF
    411 GERAL LEI MUNICIPAL N°645 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017 Autoriza o Ingresso no CONISUL - Consorcio Intermunicipal do Sul do Estado de Alagoas Autoriza o ingresso no Consórcio Intermunicipal do Sul do Estado de Alagoas - CONISUL e dá outras providencias. 27/FEV/2018 0645/2017 XLS CSV PDF
    406 GERAL PMA: 0644 LEI Nº 644 Concede Reajuste Salarial ao Servidores da Secretaria Municipal de Educação. Concede Reajuste Salarial ao Servidores da Secretaria Municipal de Educação 07/FEV/2018 0644/2017 XLS CSV PDF
    405 GERAL Estima a Receita e Fixa a despesa do orçamento anual do município de Anadia, para o exercício 2018 - LOA Estima a Receita e Fixa a despesa do orçamento anual do município de Anadia, para o exercício 2018 - Lei Orçamentária Anual 26/DEZ/2017 650/2017 XLS CSV PDF
    400 GERAL PMA: 0642 LEI Nº 642 Concede Reajuste do Piso Salarial dos Servidores Públicos Municipais de Anadia, Ocupante do Cargo Efetivo de Tratorista, Mecânico e Laterneiro. Concede reajuste do piso salarial dos servidores públicos municipais de Anadia, ocupante do cargo efetivo de tratorista, mecânico e lanterneiro. 14/JUL/2017 0642/2017 XLS CSV PDF
    399 GERAL PMA: 641 LEI Nº 0641 Concede Reajuste do Piso Salarial dos Servidores Públicos Municipais de Anadia, Ocupante do Cargo Efetivo de Técnico Agrícola. Concede Reajuste do Piso Salarial dos Servidores Públicos Municipais de Anadia, Ocupante do Cargo Efetivo de Técnico Agrícola. 14/JUL/2017 0641/2017 XLS CSV PDF
    398 GERAL PMA: 0640 LEI Nº 0640 Concede Reajuste dos Servidores Públicos Municipais de Anadia, Ocupante do Cargo Efetivo de Motorista e Dá Outras Providências 14.07.2017. Concede Reajuste dos Servidores Públicos Municipais de Anadia, Ocupante do Cargo Efetivo de Motorista e dá Outras Providências. 14/JUL/2017 0640/2017 XLS CSV PDF
    397 GERAL PMA: 639 LEI Nº 639 - Lei da Bandeira, Brasão e Cores Oficiais 14.07.2017. Lei da Bandeira, Brasão e Cores Oficiais. 14/JUL/2017 0639/2017 XLS CSV PDF
    396 GERAL PMA: 638 LEI Nº 638 Institui o Programa de Incentivo a Doação de Sangue Entre os Servidores Municipais. Institui o Programa de Incentivo a Doação de Sangue Entre os Servidores Municipais. 28/JUN/2017 0638/2017 XLS CSV PDF
    395 GERAL PMA: 0637 LEI Nº 0637 Institui no Calendário Oficial do Município de Anadia-AL o Novembro Azul, Mês de Reflexão do Câncer de Próstata. Institui no calendário oficial do município de Anadia-AL o Novembro Azul, Mês de Reflexão do Câncer de Próstata. 28/JUN/2017 0637/2017 XLS CSV PDF
    394 GERAL PMA: 0636 LEI Nº 0636 Institui o Mês do Outubro Rosa no Calendário de Eventos do Município de Anadia - 28.06.2017. Institui o mês do Outubro Rosa no Calendário de Eventos do Município de Anadia. 28/JUN/2017 0636/2017 XLS CSV PDF
    393 GERAL PMA: 635 LEI Nº 0635 Institui a Nota Fiscal Eletrônica - NFS-e 26-06-2017 Institui a Nota Fiscal Eletrônica - NFS-e 26/JUN/2017 0635/2017 XLS CSV PDF
    392 GERAL PMA: 634 LEI Nº 634.2017 Autoriza a Abertura de Crédito Especial no Valor de R$ 120.000,00 e Dar Outras Providências. 26.06.2017. Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 120.000,00 e dar Outras Providências. 26/JUN/2017 0634/2017 XLS CSV PDF
    391 GERAL PMA: 0633 LEI Nº 633 Altera os Dispositivos Da Lei Municipal Nº 626.2016 Referente Aos Conselhos Municipais 26.06.2017. Altera os dispositivos da lei municipal nº 626.2016 Referente aos Conselhos Municipais. 26/JUN/2017 0633/2017 XLS CSV PDF
    390 GERAL PMA: 632 LEI Nº 632 Altera o Dispositivo da Lei Municipal Nº 539.2010 e dar Outras Providências. Altera o dispositivo da Lei Municipal nº 539.2010 e dar Outras Providências. 26/JUN/2017 0632/2017 XLS CSV PDF
    389 GERAL PMA: 0631 LEI Nº 0631 - Dispõe Sobre a Criação da CASA DOS CONSELHOS, e Dar Outras Providências 12-05-2017. Dispõe sobre a Criação da CASA DOS CONSELHOS, e dar Outras Providências. 12/MAI/2017 0631/2017 XLS CSV PDF
    388 GERAL PMA: 0630 LEI N° 630 Dispõe Sobre a Politica Municipal de Atendimento do dos Direitos da Criança e do Adolescente, e Adota Outras Providências 12-05-2017. Dispõe sobre a Politica Municipal de Atendimento do dos Direitos da Criança e do Adolescente, e Adota Outras Providências. 12/MAI/2017 0630/2017 XLS CSV PDF
    387 GERAL PMA: 0629 LEI Nº 0629 Dispõe Sobre Autorização de Remanejamento e Suplementação Com Anulação no Percentual de 30% (Trinta Por Cento) 04 - 04- 2017. Dispõe Sobre Autorização de Remanejamento e Suplementação Com Anulação no Percentual de 30% (trinta por cento). 04/ABR/2017 0629/2017 XLS CSV PDF
    386 GERAL PMA: 0628 Lei Nº 0628 - Denominação de Escola Municipal - 24-11-2016. Denominação de Escola Municipal. 24/NOV/2016 0628/2016 XLS CSV PDF
    385 GERAL PMA: 0627 Lei Nº 0627 - Denominação de Avenida do Pov. Tabuleiro Grande - 24-11-2016. Denominação de Avenida do Pov. Tabuleiro Grande. 24/NOV/2016 0627/2016 XLS CSV PDF
    384 GERAL PMA: 0626 Lei Nº 0626 - Implantação e Organização do Conselho Escolar - 14-11-2016. Implantação e Organização do Conselho Escolar. 14/NOV/2016 0626/2016 XLS CSV PDF
    383 GERAL PMA: 0625 Lei Nº 0625 - Estima Receita e Fixa Despesa do Município de Anadia Para 2017 - 14-11-2016. Estima Receita e Fixa Despesa do Município de Anadia para 2017. 14/NOV/2016 0625/2016 XLS CSV PDF
    382 GERAL PMA: 0624 Lei Nº 0624 - Altera o (LDO) de 2017 - 14-11-2016. Altera o (LDO) de 2017 14/NOV/2016 0624/2016 XLS CSV PDF
    381 GERAL PMA: 0623 Lei Nº 0623 - Alteração de Nomenclatura - 14-11-2016. Alteração de Nomenclatura. 14/NOV/2016 0623/2016 XLS CSV PDF
    380 GERAL PMA: 0622 Lei Nº 0622 - Autoriza a Abertura de Crédito - 14-11-2016. Altoriza a Abertura de Crédito. 14/NOV/2016 0622/2016 XLS CSV PDF
    379 GERAL PMA: 0621 Lei Nº 0621 - Denominação do Centro de Reabilitação de Fisioterapia - 14-11-2016. Denominação do Centro de Reabilitação de Fisioterapia. 14/NOV/2016 0621/2016 XLS CSV PDF
    378 GERAL PMA: 0620 Lei Nº 0620 - Denominação do CRAS do Município de Anadia - 14-11-2016. Denominação do CRAS do Município de Anadia. 14/NOV/2016 0620/2016 XLS CSV PDF
    377 GERAL PMA: 0619 Lei Nº 0619 - Fixação de Subsídios do Vereador Para 2017-2020 - 29-09-2016. Fixação de Subsídios do Vereador Para 2017-2020. 29/SET/2016 0619/2016 XLS CSV PDF
    376 GERAL PMA: 0618 Lei Nº 0618 - Fixa os Subsídios do Prefeito, Vice e Secretários - Legislatura de 2017-2020 - 29-09-2016 Fixa os subsídios do Prefeito, Vice e Secretários - Legislatura de 2017-2020 29/SET/2016 0618/2016 XLS CSV PDF
    375 GERAL PMA: 0617 Lei Nº 0617 - Contratação por Tempo Determinado - 30-08-2016. Contratação por Tempo Determinado. 30/AGO/2016 0617/2016 XLS CSV PDF
    374 GERAL PMA: 0616 Lei Nº 0616 - Diretrizes Orçamentária Para Exercício de 2017 - 29-08-2016. Diretrizes Orçamentária Para Exercício de 2017. 29/AGO/2016 0616/2016 XLS CSV PDF
    373 GERAL PMA: 0615 Lei Nº 0615 - Abertura de Crédito Especial - 29-04-2016. Abertura de Crédito Especial. 29/ABR/2016 0615/2016 XLS CSV PDF
    372 GERAL PMA: 0614 Lei Nº 0614 - Considera Pública a ONG (MÃOS QUE AJUDAM) - 29-04-2016. Considera Pública a ONG (MÃOS QUE AJUDAM) 29/ABR/2016 0614/2016 XLS CSV PDF
    371 GERAL PMA: 0613 Lei Nº 0613 - Define os Pisos dos Servidores Públicos - Tratorista, Mecânicos, Lanterneiros - 05-04-2016. Define os pisos dos servidores públicos - Tratorista, Mecânicos, Lanterneiros. 05/ABR/2016 0613/2016 XLS CSV PDF
    370 GERAL PMA: 0612 Lei Nº 0612 - Reajuste do Piso Salarial dos Servidores Municipais de Anadia - 05-04-2016. Reajuste do Piso Salarial dos Servidores Municipais de Anadia. 05/ABR/2016 0612/2016 XLS CSV PDF
    369 GERAL PMA: 0611 Lei Nº 0611 - Reajuste Salarial à Sec. Municipal de Educação - 05-04-2016. Reajuste Salarial à Sec. Municipal de Educação. 05/ABR/2016 0611/2016 XLS CSV PDF
    368 GERAL PMA: 0610 Lei Nº 0610 - Parcerias Públicas Privada PPP Lei Nacional Nº 11079 de 2004 - 23-03-2016. Parcerias Públicas Privada PPP Lei Nacional Nº 11079 de 2004. 23/MAR/2016 0610/2016 XLS CSV PDF
    367 GERAL PMA: 0609 Lei Nº 0609 - PARTE 02 de 02 - Altera a LDO de 2016 e o PPA-2014-2017 - 20-01-2016. PARTE 02 de 02 - Altera a LDO de 2016 e o PPA-2014-2017 20/JAN/2016 0609/2016 XLS CSV PDF
    366 GERAL PMA: 0609 Lei Nº 0609 - PARTE 01 de 02 - Altera a LDO de 2016 e o PPA-2014-2017 - 20-01-2016. PARTE 01 de 02 - Altera a LDO de 2016 e o PPA-2014-2017 20/JAN/2016 0609/2016 XLS CSV PDF
    365 GERAL PMA: 0608 Lei Nº 0608 - LOA - Receita Financeira de 2016 - 02-03-2016. LOA - Receita Financeira de 2016. 02/MAR/2016 0608/2016 XLS CSV PDF
    364 GERAL PMA: 0607 Lei Nº 0607 - Revoga a Lei Municipal Nº 429 - 27-10-2015. Revoga a Lei Municipal Nº 429. 27/OUT/2015 0607/2015 XLS CSV PDF
    363 GERAL PMA: 0606 Lei Nº 0606 - Padronização das Cores da Bandeira dos Prédios e Fardamento Escolar - 26-08-2015. Padronização das Cores da Bandeira dos Prédios e Fardamento Escolar. 26/AGO/2015 0606/2015 XLS CSV PDF
    362 GERAL PMA: 0605 Lei Nº 0605 - Abertura de Crédito Suplementar - 06-08-2015. Abertura de Crédito Suplementar. 06/AGO/2015 0605/2015 XLS CSV PDF
    361 GERAL PMA: 0604 Lei Nº 0604 - Diretrizes Orçamentárias Para Exercício de 2016 - 23-06-2015. Diretrizes Orçamentárias Para Exercício de 2016. 23/JUN/2015 0604/2015 XLS CSV PDF
    360 GERAL PMA: 0602 Lei Nº 0602 - Institui o Plano Municipal de Educação (PME) - 23-06-2015. Institui o Plano Municipal de Educação (PME). 23/JUN/2015 0602/2015 XLS CSV PDF
    359 GERAL PMA: 0601 Lei Nº 0601 - Alteração da Lei Municipal Nº 483-2002 - 23-06-2015. Alteração da Lei Municipal nº483-2002 23/JUN/2015 0601/2015 XLS CSV PDF
    358 GERAL PMA: 0600 Lei Nº 0600 - Feriados Religiosos e Civis de Anadia - 23-06-2015. Feriados Religiosos e Civis de Anadia 23/JUN/2015 0600/2015 XLS CSV PDF
    357 GERAL PMA: 0598 Lei Nº 0598 - Concede Reajuste a Sec. Municipal de Educação - 27-05-2015. Concede Reajuste a Sec. Municipal de Educação. 27/MAI/2015 0598/2015 XLS CSV PDF
    356 GERAL PMA: 0598 Lei Nº 0598 - Estima a Receita e Fixa Despesa Para Exercício de 2015 - 16-12-2014. Estima a Receita e Fixa Despesa para Exercício de 2015. 16/DEZ/2014 0598/2014 XLS CSV PDF
    355 GERAL PMA: 0597 Lei Nº 0597 - Piso Salarial (Endemias) 2014 - 02-12-2014. Piso salarial (Endemias) 2014. 02/DEZ/2014 0597/2014 XLS CSV PDF
    354 GERAL PMA: 0596 Lei Nº 0596 - Diretrizes Orçamentária 2015 - 11-11-2014. Diretrizes Orçamentária 2015. 11/NOV/2014 0596/2014 XLS CSV PDF
    353 GERAL PMA: 0595 Lei Nº 0595 - Denominação da Rua em Projeto - 09-10-2014 Denominação da Rua em Projeto. 09/OUT/2014 0595/2014 XLS CSV PDF
    352 GERAL PMA: 0594 Lei Nº 0594 - Reajuste Salário do Técnico Agrícola - 05-09-2014. Reajuste Salário do técnico Agrícola. 05/SET/2014 0594/2014 XLS CSV PDF
    351 GERAL PMA: 0593 Lei Nº 0593 - Denominação do Centro de Referência de Assist. Social Chã da Mangabeira - 05-09-2014. Denominação do centro de referência de Assist. Social Chã da Mangabeira 05/SET/2014 0593/2014 XLS CSV PDF
    350 GERAL PMA: 0592 Lei Nº 0592 - Lei de Suplementação e Anulação do Percentual de 35% - 16-07-2014. Lei de Suplementação e Anulação do Percentual de 35%. 16/JUL/2014 0592/2014 XLS CSV PDF
    349 GERAL PMA: 0591 Lei Nº 0591 - Semana Cultural e Esportiva de Anadia - 10-06-2014. Semana Cultural e Esportiva de Anadia 10/JUN/2014 0591/2014 XLS CSV PDF
    348 GERAL PMA: 0590 Lei Nº 0590 - Denominação da Unidade de Saúde da Família do Sertãozinho - 10-06-2014. Denominação da Unidade de Saúde da Família do Sertãozinho. 10/JUN/2014 0590/2014 XLS CSV PDF
    347 GERAL PMA: 0589 Lei Nº 0589 - Estabelecer o Realinhamento das Tabelas Vencimentais - 26-05-2014. Estabelecer o Realinhamento das Tabelas Vencimentais. 26/MAI/2014 0589/2014 XLS CSV PDF
    346 GERAL PMA: 0588 Lei Nº 0588 - Pagamento de Gratificação Natalina - Adiantamento Décimo Terceiro - 08-04-2014. Pagamento de gratificação natalina - Adiantamento Décimo Terceiro. 08/ABR/2014 0588/2014 XLS CSV PDF
    345 GERAL PMA: 0587 Lei Nº 0587 - Utilidade Pública Instituto Nova Missão - 08-04-2014. Utilidade Pública Instituto Nova Missão. 08/ABR/2014 0587/2014 XLS CSV PDF
    344 GERAL PMA: 0586 Lei Nº 0586 - PARTE 03 de 03 - Estima a Receita e Fixa a Despesa Para 2014 - 01-03-2014. PARTE 03 de 03 - Estima a Receita e Fixa a Despesa Para 2014. 01/MAR/2014 0586/2014 XLS CSV PDF
    343 GERAL PMA: 0586 Lei Nº 0586 - PARTE 02 de 03 - Estima a Receita e Fixa a Despesa Para 2014 - 01-03-2014. PARTE 02 de 03 - Estima a Receita e Fixa a Despesa Para 2014. 01/MAR/2014 0586/2014 XLS CSV PDF
    342 GERAL PMA: 0586 Lei Nº 0586 - PARTE 01 de 03 - Estima a Receita e Fixa a despesa para 2014 - 01-03-2014. PARTE 01 de 03 - Estima a Receita e Fixa a Despesa Para 2014. 10/NOV/2014 0586/2014 XLS CSV PDF
    341 GERAL PMA: 0585 Lei Nº 0585 - PPA Orçamento 2014 a 2017 - 19-12-2013. PPA Orçamento 2014 a 2017. 19/DEZ/2013 0585/2013 XLS CSV PDF
    340 GERAL PMA: 0584 Lei Nº 0584 - Criação Guarda Municipal de Anadia - 19-12-2013. Criação Guarda Municipal de Anadia. 19/DEZ/2013 0584/2013 XLS CSV PDF
    339 GERAL PMA: 0583 Lei Nº 0583 - Criação Consórcio CIGIP - 19-12-2013. Criação Consórcio CIGIP. 19/DEZ/2013 0583/2013 XLS CSV PDF
    338 GERAL PMA: 0582 Lei Nº 0582 - Criação 06(seis) Escolas Municipais - 19-12-2013. Criação 06(seis) Escolas Municipais. 19/DEZ/2013 0582/2013 XLS CSV PDF
    337 GERAL PMA: 0581 Lei Nº 0581 - Benefícios Eventuais Sec. Assist.. Social - 19-12-2013. Benefícios Eventuais Sec. Assist. Social. 09/NOV/2017 0581/2013 XLS CSV PDF
    336 GERAL PMA: 0580 Lei Nº 0580 - Instituto Fundo MUN. Direito Idosos - 28-11-2013. Institue Fundo MUN. Direito Idosos 28/NOV/2013 0580/2013 XLS CSV PDF
    335 GERAL PMA: 0579 Lei Nº 0579 - Suplementação de 35% Suprir Despesas - 01-11-2013. Suplementação de 35% Suprir Despesas. 01/NOV/2013 0579/2013 XLS CSV PDF
    334 GERAL PMA: 0578 Lei Nº 0578 - Recreadores da Assistência Social Para a Educação - 22-07-2013. Recreadores da Assistência Social Para a Educação. 22/JUL/2013 0578/2013 XLS CSV PDF
    333 GERAL PMA: 0577 Lei Nº 0577 - Tabela de Vencimento Sec. de Educação - 22-07-2013. Tabela de vencimento Sec. de Educação 09/NOV/2017 0577/2013 XLS CSV PDF
    332 GERAL PMA: 0576 Lei Nº 0576 - Vencimentos dos Motoristas - 10-07-2013. Vencimentos dos Motoristas. 10/JUL/2013 0576/2013 XLS CSV PDF
    331 GERAL PMA: 0575 Lei Nº 0575 - Anulação de Suplementação 30% - 04-07-2013. Anulação de Suplementação 30%. 04/JUL/2013 0575/2013 XLS CSV PDF
    329 GERAL PMA: 0574 Lei Nº 0574 - Diretrizes Para Elaboração da Orçamentária de 2014 - 04-07-2013. Diretrizes Para Elaboração da Orçamentária de 2014. 04/JUL/2013 0574/2013 XLS CSV PDF
    328 GERAL PMA: 0573 Lei Nº 0573 - Altera PPA, LDO e IGD - SUAS - 20-05-2013. Altera PPA, LDO e IGD - SUAS. 09/NOV/2017 0573/2013 XLS CSV PDF
    327 GERAL PMA: 0572 Lei Nº 0572 - Denominação da Comemoração do Dia do Evangélico - 02-04-2013. Denominação da Comemoração do dia do Evangélico. 02/ABR/2013 0572/2013 XLS CSV PDF
    326 GERAL PMA: 0571 Lei Nº 0571 - Denominação da Creche em Projeto Situada no Centro - 26-03-2013. Denominação da Creche em Projeto Situada no Centro. 09/NOV/2017 0571/2013 XLS CSV PDF
    325 GERAL PMA: 0570 Lei Nº 0570 - Denominação da Quadra de Esporte em Projeto no Centro - 26-03-2013. Denominação da Quadra de Esporte em Projeto no Centro. 26/MAR/2013 0570/2013 XLS CSV PDF
    324 GERAL PMA: 0568 Lei Nº 0568 - Remuneração dos Agentes Políticos Para 20013-2016 - 15-10-2012. Remuneração Dos Agentes Políticos Para 20013-2016. 15/OUT/2012 0568/2012 XLS CSV PDF
    323 GERAL PMA: 0566 Lei Nº 0566 - Institui o Novo Código Tributário do Município Anadia - 21-06-2012. Institui o novo código tributário do município Anadia. 21/JUN/2012 0566/2012 XLS CSV PDF
    322 GERAL PMA: 0565 Lei Nº 0565 - Direito da Criança e do Adolescente - 09-05-2012. Direito da Criança e do Adolescente. 09/MAI/2012 0565/2012 XLS CSV PDF
    321 GERAL PMA: 0564 Lei Nº 0564 - Restruturação da Lei em Redação a Lei Nº 473-2001 / 08-05-2012. Restruturação da Lei em redação a Lei nº473-2001 08/MAI/2012 0564/2012 XLS CSV PDF
    320 GERAL PMA: 0563 Lei Nº 0563 - Nomeação da Rua em Projeto, Centro / 08-05-2012. Nomeação da Rua em Projeto, Centro. 08/MAI/2012 0563/2012 XLS CSV PDF
    319 GERAL PMA: 0562 Lei Nº 0562 - Estabelece o Realinhamento das Tabelas Vecimentais - 11-04-2012. Estabelece o realinhamento das tabelas vecimentais 11/ABR/2012 0562/2012 XLS CSV PDF
    318 GERAL PMA: 0561 Lei Nº 0561 - Autorização de Anulação de 40 Por Cento do Orçamento - 25-11-2011. Autorização de Anulação de 40 Por Cento do Orçamento. 25/NOV/2011 0561/2011 XLS CSV PDF
    317 GERAL PMA: 0559 Lei Nº 0559 - Fixa Diárias Para os Agentes Políticos, Servidores Municipais - 25-11-2011. Fixa Diárias Para os Agentes Políticos, Servidores Municipais. 25/NOV/2011 0559/2011 XLS CSV PDF
    316 GERAL PMA: 0558 Lei Nº 0558 - Criação de Salário do Cargo Acesso Jurídico - 25-11-2011. Criação de Salário do Cargo Acesso Jurídico. 25/NOV/2017 0558/2011 XLS CSV PDF
    315 GERAL PMA: 0557 Lei Nº 0557 - Alteração da Finalidade de um Terreno Urbano - 07-01-2011. Alteração da Finalidade de um Terreno Urbano. 07/JAN/2011 0557/2011 XLS CSV PDF
    314 GERAL PMA: 0556 Lei Nº 0556 - Realinhamento das Tabelas Vencimentais - 02-06-2011. Realinhamento das Tabelas Vencimentais. 02/JUN/2011 0556/2011 XLS CSV PDF
    313 GERAL PMA: 0555 Lei Nº 0555 - Organização do Sistema de Controle Interno - 06-05-2011. Organização do Sistema de Controle Interno. 06/MAI/2011 0555/2011 XLS CSV PDF
    312 GERAL PMA: 0554 Lei Nº 0554 - Alteração da Lei Municipal Nº 0470 de 23.04.2011 - 25-11-2011. Alteração da Lei Municipal nº 0470 de 23.04.2011. 25/NOV/2011 0554/2011 XLS CSV PDF
    311 GERAL PMA: 0553 Lei Nº 0553 - Estrutura Administrativa da Procuradoria Jurídica do Município - 10-12-2010. Estrutura Administrativa da Procuradoria Jurídica do Município. 10/DEZ/2010 0553/2010 XLS CSV PDF
    310 GERAL PMA: 0552 Lei Nº 0552 - Criação da Coordenadoria de Defesa Civil - 23-09-2010. Criação da Coordenadoria de Defesa Civil. 23/SET/2010 0552/2010 XLS CSV PDF
    309 GERAL PMA: 0551 Lei Nº 0551 - Diretrizes Orçamentária Para o Exercício de 2011 - 13-09-2010. Diretrizes Orçamentária Para o Exercício de 2011. 13/SET/2010 0551/2010 XLS CSV PDF
    308 GERAL PMA: 0550 Lei Nº 0550 - Obrigatoriedade de Divulgação do Cardápio da Merenda - 21-07-2010. Obrigatoriedade de Divulgação do Cardápio da Merenda. 09/NOV/2017 0550/2010 XLS CSV PDF
    307 GERAL PMA: 0549 Lei Nº 0549 - Denominação do Trecho que Liga a AABB - 17-06-2010. Denominação do Trecho que Liga a AABB. 17/JUN/2010 0549/2010 XLS CSV PDF
    306 GERAL PMA: 0548 Lei Nº 0548 - Denominação-Emplacamento das Vias públicas - 17-06-2010. Denominação Emplacamento das Vias Públicas. 17/JUN/2010 0548/2010 XLS CSV PDF
    305 GERAL PMA: 0547 Lei Nº 0547 - Alteração na Lei Nº 481-2002 - 17-06-2010. Alteração na Lei Nº 481-2002. 17/JUN/2010 0547/2010 XLS CSV PDF
    303 GERAL PMA: 0546 Lei Nº 0546 - Realinhamento das Tabelas Vencimentais - 21-05-2010 Realinhamento das Tabelas Vencimentais. 08/NOV/2017 0546/2010 XLS CSV PDF
    302 GERAL PMA: 0545 Lei Nº 0545 - Ações de Implementação do PNCMV - 19-05-2010 Ações de Implementação do PNCMV. 19/MAI/2010 0545/2010 XLS CSV PDF
    301 GERAL PMA: 0544 Lei Nº 0544 - Contratação Por Tempo Determinado - 01-03-2010 Contratação por Tempo Determinado. 01/MAR/2010 0544/2010 XLS CSV PDF
    300 GERAL PMA: 0543 Lei Nº 0543 - Receita e Despesa do Exercíco de 2010 - 04-03-2010. Receita e Despesa do Exercício de 2010. 04/MAR/2010 0543/2010 XLS CSV PDF
    299 GERAL PMA: 0542 Lei Nº 0542 - Plano Plurianual de Governo 2010 a 2013 - 04-03-2010 Plano Plurianual de Governo 2010 a 2013. 04/MAR/2010 0542/2010 XLS CSV PDF
    298 GERAL PMA: 0541 Lei Nº 0541 - Lei Geral Municipal da Microempresa - 04-02-2010 - Lei Geral Municipal da Microempresa. 04/FEV/2010 0541/2010 XLS CSV PDF
    297 GERAL PMA: 0540 Lei Nº 0540 - Assistência Técnica, Construção de Habitação - 04-02-2010 - Assistência Técnica, Construção de Habitação 04/FEV/2010 0540/2010 XLS CSV PDF
    296 GERAL PMA: 0539 Lei Nº 0539 - Estrutura Organizacional da Administração Pública - 04-01-2010 Estrutura Organizacional da Administração Pública. 04/JAN/2010 0539/2010 XLS CSV PDF
    295 GERAL PMA: 0538 Lei Nº 0538 - Regulamentação do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) - 10-12-2009. Regulamentação do Processo Administrativo Disciplinar (PAD). 10/DEZ/2009 0538/2009 XLS CSV PDF
    294 GERAL PMA: 0537 Lei Nº 0537 - Criação de Empregos Públicos - 03-11-2009 Criação de Empregos Públicos. 03/NOV/2009 0537/2009 XLS CSV PDF
    293 GERAL PMA: 0536 Lei Nº 0536 - Firma Convênio com INSS - 23-09-2009 Firma convênio com INSS. 23/SET/2009 0536/2009 XLS CSV PDF
    292 GERAL PMA: 0535 Lei Nº 0535 - Criação da Junta Médica Municipal (JMM) - 05-10-2009. Criação da Junta Médica Municipal (JMM). 05/OUT/2009 0535/2009 XLS CSV PDF
    291 GERAL PMA: 0534 Lei Nº 0534 - Cria o Fundo de Habitação de Interesse Social (FMHIS) - 21-09-2009 Cria o Fundo de Habitação de Interesse Social (FMHIS) 21/SET/2009 0534/2009 XLS CSV PDF
    290 GERAL PMA: 0533 Lei Nº 0533 - Criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente - 21-09-2009. Criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente. 21/SET/2009 0533/2009 XLS CSV PDF
    289 GERAL PMA: 0532 Lei Nº 0532 - Conselho Municipal da Juventude - 21-09-2009. Conselho Municipal da Juventude. 21/SET/2009 0532/2009 XLS CSV PDF
    288 GERAL PMA: 0531 Lei Nº 0531 - Elaboração da Lei Orçamentária Para Exercício de 2010 / 25-08-2009 Elaboração da Lei Orçamentária para Exercício de 2010. 25/AGO/2009 0531/2009 XLS CSV PDF
    287 GERAL PMA: 0530 Lei Nº 0530 - Desenvolvimento Comunitário do Brejo Novo (ABDTPBN) - 25-08-2009 Desenvolvimento Comunitário do Brejo Novo (ABDTPBN). 25/AGO/2009 0530/2009 XLS CSV PDF
    286 GERAL PMA: 0529 Lei Nº 0529 - Realinhamento das Tabelas da Rede Pública de Ensino / 06-06-2009 Realinhamento das Tabelas da Rede Pública de Ensino. 06/JUN/2009 0529/2009 XLS CSV PDF
    285 GERAL PMA: 0528 Lei Nº 0528 - Direitos das Pessoas com Deficiências - 16-06-2009 Direitos das Pessoas com Deficiências. 16/JUN/2009 0528/2009 XLS CSV PDF
    284 GERAL PMA: 0527 Lei Nº 0527 - Conselho Municipal Dos Direitos da Mulher - 03-04-2009 Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. 03/ABR/2009 0527/2009 XLS CSV PDF
    283 GERAL PMA: 0526 Lei Nº 0526 - Reajuste Salarial dos Servidores do Legislativo - 06-04-2009. Reajuste Salarial dos Servidores do Legislativo. 06/ABR/2009 0526/2009 XLS CSV PDF
    282 GERAL PMA: 0525 Lei Nº 0525 - Parcelamento do INSS - 09-03-2009 Parcelamento do INSS. 09/MAR/2009 0525/2009 XLS CSV PDF
    281 GERAL PMA: 0524 Lei Nº 0524 - Parcelamento do FGTS - 09-03-2009. Parcelamento do FGTS. 09/MAR/2009 0524/2009 XLS CSV PDF
    280 GERAL PMA: 0523 Lei Nº 0523 - Receitas e Despesas do Município para Exercício de 2009 - 01-01-2008 Receitas e Despesas do Município para exercício de 2009. 01/JAN/2008 0523/2008 XLS CSV PDF
    279 GERAL PMA: 0522 Lei Nº 0522 - Subsídios dos Vereadores - 17-10-2008 Subsídios dos Vereadores 17/OUT/2008 0522/2008 XLS CSV PDF
    278 GERAL PMA: 0521 Lei Nº 0521 - Subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito e Secretários -17-10-2008 Subsídios do Preveito e Vice-Prefeito e Secretários 17/OUT/2008 0521/2008 XLS CSV PDF
    277 GERAL PMA: 0520 Lei Nº 0520 - Abertura de Crédito Especial (R$ 80.000,00) - 17-10-2008 Abertura de crédito especial (R$ 80.000,00) 17/OUT/2008 0520/2008 XLS CSV PDF
    276 GERAL PMA: 0519 Lei Nº 0519 - Conselho Municipal do Idoso - 18-10-2008. Conselho Municipal do Idoso 18/OUT/2008 0519/2008 XLS CSV PDF
    275 GERAL PMA: 0518 Lei Nº 0518 - Diretrizes Orçamentárias Para Exercício de 2009 / 02-06-2008 Diretrizes Orçamentárias Para Exercício de 2009. 02/JUN/2008 0518/2008 XLS CSV PDF
    274 GERAL PMA: 0517 Lei Nº 0517 - Autoriza Abertura de Crédito Especial (R$26.000,00) / 02-07-2008 Autoriza Abertura de Crédito Especial (R$26.000,00). 02/JUL/2008 0517/2008 XLS CSV PDF
    273 GERAL PMA: 0516 Lei Nº 0516 - Criação do Conselho Municipal de Controle do FUNDEB / 16-06-2008 Criação do Conselho Municipal de Controle do FUNDEB 16/JUN/2008 0516/2008 XLS CSV PDF
    272 GERAL PMA: 0515 Lei Nº 0515 - Reajuste Salarial dos Servidores, Comissionados da Câmara - 25-03-2008. Reajuste Salarial dos Servidores, Comissionados da Câmara. 25/MAR/2007 0515/2008 XLS CSV PDF
    271 GERAL PMA: 0513 Lei Nº 0513 - Criação de Cargos Públicos do Poder Executivo - 26-06-2007 Criação de Cargos Públicos do Poder Executivo. 08/NOV/2017 0513/2007 XLS CSV PDF
    270 GERAL PMA: 0512 Lei Nº 0512 - Ações Para o Programa de Operação Coletiva - 25-05-2007 Ações para o Programa de Operação Coletiva - 08/NOV/2017 0512/2007 XLS CSV PDF
    269 GERAL PMA: 0511 Lei Nº 0511 - Abertura de Crédito Especial (R$ 1500.00,00)- 20-03-2007 Abertura de Crédito Especial (R$ 1500.00,00). 08/NOV/2017 0511/2007 XLS CSV PDF
    268 GERAL PMA: 0509 Lei Nº 0509 - Reajuste Salarial do Poder Legislativo / 20-03-2007 - Reajuste Salarial do Poder Legislativo - 08/NOV/2017 0509/2007 XLS CSV PDF
    267 GERAL PMA: 0508 Lei Nº 0508 - Alteração do PPA, LDO e LOA, Ações da FUNDEB / 20-03-2007 Alteração do PPA, LDO e LOA, ações da FUNDEB - 20/MAR/2007 0508/2007 XLS CSV PDF
    266 GERAL PMA: 0506 Lei Nº 0506 - Estabelece Um Novo Plano de Cargos, Empregos, Carreiras / 24-05-2006 Estabelece Um Novo Plano de Cargos, Empregos, Carreiras. 24/MAI/2006 0506/2006 XLS CSV PDF
    265 GERAL PMA: 0503 Lei Nº 0503 - Abono Salarial Aos Integrantes do Magistério e Ensino Fundamental / 06-09-2005 Abono salarial aos integrantes do magistério e ensino fundamental 06/SET/2005 0503/2005 XLS CSV PDF
    264 GERAL PMA: 0502 Lei Nº 0502 - Diretrizes Orçamentárias Para o Exercício de 2006 / 27-07-2005 Diretrizes Orçamentárias Para o Exercício de 2006. 27/JUL/2005 0502/2005 XLS CSV PDF
    263 GERAL PMA: 0500 Lei Nº 0500 - Denominação do Prédio do Poder Legislativo - 07-12-2004. Denominação do Prédio do Poder Legislativo. 07/DEZ/2004 0500/2004 XLS CSV PDF
    262 GERAL PMA: 0499 Lei Nº 0499 - Denominação da Sala de Informática Escola José Medeiros - 07-12-2004 Denominação da sala de Informática Escola José Medeiros. 07/DEZ/2004 0499/2004 XLS CSV PDF
    261 GERAL PMA: 0498 Lei Nº 0498 - Abertura de Crédito Suplementar - 07-12-2004 Abertura de Crédito Suplementar 07/DEZ/2004 0498/2004 XLS CSV PDF
    260 GERAL PMA: 0497 Lei Nº 0497 - Fixa os Subsídios dos Vereadores - 07-12-2004 Fixa os Subsídios dos Vereadores. 07/DEZ/2004 0497/2004 XLS CSV PDF
    259 GERAL PMA: 0496 Lei Nº 0496 - Fixa os Subsídios do Prefeito Vice-Prefeito e Secretários - 07-12-2004 Fixa os Subsídios do Prefeito Vice-Prefeito e Secretários. 07/DEZ/2004 0496/2004 XLS CSV PDF
    258 GERAL PMA: 0495 Lei Nº 0495 - Autoriza o Poder Executivo Contrato de Financiamento com a CEAL - 21-06-2004 Autoriza o Poder Executivo Contrato de Financiamento com a CEAL - 21/JUN/2004 0495/2004 XLS CSV PDF
    257 GERAL PMA: 0494 Lei Nº 0494 - Diretrizes Orçamentárias Para o Exercício de 2005 - 21-06-2004 Diretrizes Orçamentárias Para o Exercício de 2005. 21/JUN/2004 0494/2004 XLS CSV PDF
    256 GERAL PMA: 0493 Lei Nº 0493 - Eleva o Piso Salarial dos Professores da Rede Pública - 25-05-2004 Eleva o Piso Salarial dos Professores da Rede Pública 25/MAI/2004 0493/2004 XLS CSV PDF
    255 GERAL PMA: 0491 Lei Nº 0491 - Ações Para o Programa de Subsídio Social à PSH - 17-12-2003 Ações para o programa de subsídio social à PSH. 17/DEZ/2003 0491/2003 XLS CSV PDF
    254 GERAL PMA: 0490 Lei Nº 0490 - Denominações de Trechos do Pov. Tabuleiro Grande - 04-11-2003 Denominações de Trechos do Pov. Tabuleiro Grande 04/NOV/2003 0490/2003 XLS CSV PDF
    253 GERAL PMA: 0489 Lei Nº 0489 - Alteração de Artigos da Lei Nº 415 / 1994 - 04-11-2003 Alteração de artigos da Lei Nº 415/1994 04/NOV/2003 0489/2003 XLS CSV PDF
    252 GERAL PMA: 0488 Lei Nº 0488 - Autorização ao Prefeito a Alterar a Lei 479-2002 - 13-10-2003 Autorização ao Prefeito a Alterar a Lei 479-2002 13/OUT/2003 0488/2003 XLS CSV PDF
    251 GERAL PMA: 0487 Lei Nº 0487 - Abertura de Crédito Especial (R$ 90.000,00) - 22-09-2003 Abertura de Crédito Especial (R$ 90.000,00) 22/SET/2003 0487/2003 XLS CSV PDF
    250 GERAL PMA: 0486 Lei Nº 0486 - Criação do Conselho de Desenvolvimento Rural - 27-09-2003 Criação do Conselho de Desenvolvimento Rural. 08/NOV/2017 0486/2003 XLS CSV PDF
    249 GERAL PMA: 0485 Lei Nº 0485 - Diretrizes Orçamentárias Para o Exercício de 2004 - 27-06-2003 Diretrizes Orçamentárias Para o Exercício de 2004. 27/JUN/2003 0485/2003 XLS CSV PDF
    248 GERAL PMA: 0484 Lei Nº 0484 - A abertura de Crédito Especial (R$ 65.000,00) - 29-05-2003 Abertura de Crédito Especial (R$ 65.000,00) 29/MAI/2003 0484/2003 XLS CSV PDF
    247 GERAL PMA: 0483 Lei Nº 0483 - Processo Eleitoral Para Eleição do Conselho Tutelar - 30-12-2002 Processo Eleitoral Para Eleição do Conselho Tutelar 30/DEZ/2002 0483/2002 XLS CSV PDF
    246 GERAL PMA: 0482 Lei Nº 0482 - Contribuição de Iluminação Pública - CIP - 30-12-2002 Contribuição de iluminação pública - CIP 30/DEZ/2002 0482/2002 XLS CSV PDF
    245 GERAL PMA: 0481 Lei Nº 0481 - Fixação de Valor Como Créditos de Pequeno Monte - 30-12-2002 Fixação de Valor Como Créditos de Pequeno Monte 30/DEZ/2002 0481/2002 XLS CSV PDF
    244 GERAL PMA: 0480 Lei Nº 0480 - Diretrizes Orçamentárias Para o Exercício de 2003 - 11-07-2002 Diretrizes Orçamentárias Para o Exercício de 2003 11/JUL/2002 0480/2002 XLS CSV PDF
    243 GERAL PMA: 0479 Lei Nº 0479 - Autorização Para Doação de Terreno - 03-05-2002 Autorização para Doação de Terreno 03/MAI/2002 0479/2002 XLS CSV PDF
    242 GERAL PMA: 0478 Lei Nº 0478 - Regime Geral da Previdência Social dos Servidores - 03-05-2002 Regime Geral da Previdência Social dos Servidores 03/MAI/2002 0478/2002 XLS CSV PDF
    241 GERAL PMA: 0476 Lei Nº 0476 - Plano Plurianual de Governo Para 2002 a 2005 - 17-12-2001 Plano Plurianual de Governo para 2002 a 2005 17/DEZ/2001 0476/2001 XLS CSV PDF
    240 GERAL PMA: 0475 Lei Nº 0475 - Criação do Conselho de Desenvolvimento Rural - 03-12-2001 Criação do Conselho de Desenvolvimento Rural 03/DEZ/2001 0475/2001 XLS CSV PDF
    239 GERAL PMA: 0474 Lei Nº 0474 - Autorizo o Poder Executivo a Contratar Serviços Temporários - 19-11-2001 Autorizo o Poder Executivo a Contratar Serviços Temporários 19/NOV/2001 0474/2001 XLS CSV PDF
    238 GERAL PMA: 0473 Lei Nº 0473 - Criação do Conselho Municipal de Saúde de Anadia - 23-10-2001 Criação do Conselho Municipal de Saúde de Anadia 23/OUT/2001 0473/2001 XLS CSV PDF
    237 GERAL PMA: 0472 Lei Nº 0472 - Diretrizes Orçamentárias Para Exercício de 2002 - 06-08-2001 Diretrizes Orçamentárias Para Exercício de 2002 06/AGO/2001 0472/2001 XLS CSV PDF
    236 GERAL PMA: 0471 Lei Nº 0471 - Programa de Garantia de Renda Mínima a Ações Educativas - 05-06-2001 Programa de Garantia de Renda Mínima a Ações Educativas 05/JUN/2001 0471/2001 XLS CSV PDF
    235 GERAL PMA: 0470 Lei Nº 0470 - Cria o Conselho de Alimentação Escolar - 23-04-2001 Cria o Conselho de Alimentação Escolar 23/ABR/2001 0470/2001 XLS CSV PDF
    234 GERAL PMA: 0456 Lei Nº 0456 - Parcelamento de Dívidas com o FGTS - 28-05-1999 Parcelamento de Dívidas com o FGTS 08/NOV/2017 0456/1999 XLS CSV PDF
    233 GERAL PMA: 0009 Lei Nº 0009 - Associação Recreativa Chã da Mangabeira - 22-10-1999 Associação recreativa Chã da Mangabeira 22/OUT/1999 009/1999 XLS CSV PDF
    232 GERAL PMA: 0004 Lei Nº 0004 - Da o nome à rua Adauto Fernandes Vieira - 18-06-1999 Dá Nome à rua Adauto Fernandes Vieira 18/JUN/1999 004/1999 XLS CSV PDF
    231 GERAL PMA: 0003 Lei Nº 0003 - Reparcelamento do FGTS - 30-03-1999 Reparcelamento do FGTS 30/MAR/1999 003/1999 XLS CSV PDF
    230 GERAL PMA: 0448 Lei Nº 0448 - Câmara Municipal Aprovou e Sancionou a Lei - 07-05-1998 Câmara Municipal aprovou e sancionou lei 07/MAI/1998 0448/1998 XLS CSV PDF
    229 GERAL PMA: 0007 Lei Nº 0007 - Associação Recreativa Chã da Mangabeira e Baixa da Pedra - 08-07-1998 Associação Recreativa Chã da Mangabeira e Baixa da Pedra. 08/JUL/1998 007/1998 XLS CSV PDF
    228 GERAL PMA: 0006 Lei Nº 0006 - Considera a Associação dos Moradores do Povoado Tabuleiro Grande - 08-07-1998 Considera a Associação dos Moradores do Povoado Tabuleiro Grande. 08/JUL/1998 006/1998 XLS CSV PDF
    227 GERAL PMA: 0005 Lei Nº 0005 - Considera a Associação do Povoado Tapera - 08-07-1998 Considera a Associação do Povoado Tapera 08/JUL/1998 005/1998 XLS CSV PDF
    226 GERAL PMA: 0442 Lei Nº 0442 - Transporte Alternativo de Passageiros - 06-11-1997 Transporte Alternativo de Passageiros 06/NOV/1997 0442/1997 XLS CSV PDF
    225 GERAL PMA: 0440 Lei Nº 0440 - Instituição do Conselho do Desenvolvimento Rural - 15-08-1997 Instituição do Conselho do Desenvolvimento Rural. 15/AGO/1997 0440/1997 XLS CSV PDF
    224 GERAL PMA: 0439 Lei Nº 0439 - Diretrizes Orçamentárias Para 1998 - 16-06-1997 Diretrizes Orçamentárias para 1998. 16/JUN/1997 0439/1997 XLS CSV PDF
    223 GERAL PMA: 0438 Lei Nº 0438 - Criação do Conselho do Magistério - 02-06-1997 Criação do Conselho do Magistério 02/JUN/1997 0438/1997 XLS CSV PDF
    222 GERAL PMA: 0437 Lei Nº 0437 - Autoriza Executivo a Fazer Parcelamento do FGTS - 30-05-1997 Autoriza Executivo a Fazer Parcelamento do FGTS. 30/MAI/1997 0437/1997 XLS CSV PDF
    221 GERAL PMA: 0436 Lei Nº 0436 - Dispõe As Diretrizes Para Orçamento De 1997 - 27-12-1996 Dispõe as Diretrizes Para Orçamento de 1997. 27/DEZ/1996 0436/1996 XLS CSV PDF
    220 GERAL PMA: 0435 Lei Nº 0435 - Dispõe Diretrizes Para Elaboração do Orçamento de 1997 - 28-06-1996 Dispõe Diretrizes Para Elaboração do Orçamento de 1997. 28/JUN/1996 0435/1996 XLS CSV PDF
    219 GERAL PMA: 0433 Lei Nº 0433 - Criar Conselho Municipal de Alimentação Escolar / 10-04-1996 Criar Conselho Municipal de Alimentação Escolar. 10/ABR/1996 0433/1996 XLS CSV PDF
    218 GERAL PMA: 0432 Lei Nº 0432 - Adicionar o nome do Edifício do Fórum o Nome Dr Geraldo - 21-12-1995 Adicionar o nome do Edifício do Fórum o Nome Dr Geraldo 21/DEZ/1995 0432/1995 XLS CSV PDF
    217 GERAL PMA: 0431 Lei Nº 0431 - Dispõe a Criação do Direito da Criança / 07-12-1995 Dispõe a Criação do Direito da Criança. 07/DEZ/1995 0431/1995 XLS CSV PDF
    216 GERAL PMA: 0430 Lei Nº 0430 - Estima e Fixa a Despesa Para 1996 - 07-12-1995 Estima e Fixa a Despesa Para 1996. 07/DEZ/1995 0430/1995 XLS CSV PDF
    214 GERAL PMA: 0428 Lei Nº 0428 - Dispõe Sobre a Criação de 2 Cargos de Comissão Para o Hospital Regional / 06-09-1995 Dispõe Sobre a Criação de 2 Cargos de Comissão Para o Hospital Regional. 06/SET/1995 0428/1995 XLS CSV PDF
    213 GERAL PMA: 0427 Lei Nº 0427 - O Prefeito de Anadia Faz Saber Que a Câmara Municipal Aprovou Esta Lei / 28-08-1995 O Prefeito de Anadia faz saber que a Câmara Municipal Aprovou Esta Lei. 28/AGO/1995 0427/1995 XLS CSV PDF
    212 GERAL PMA: 0426 Lei Nº 0426 - Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convênio de Concessão / 26-06-1995 Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convênio de Concessão. 26/JUN/1995 0426/1995 XLS CSV PDF
    211 GERAL PMA: 0425 Lei Nº 0425 - Reajusta os Vencimentos dos Cargos em Comissão do Executivo / 26-06-1995 Reajusta os Vencimentos dos Cargos em Comissão do Executivo. 26/JUN/1995 0425/1995 XLS CSV PDF
    210 GERAL PMA: 0424 Lei Nº 0424 - Autoriza a Abertura de Créditos Suplementares ao Atual Orçamento / 22-06-1995. Autoriza a Abertura De Créditos Suplementares ao Atual Orçamento. 22/JUN/1995 0424/1995 XLS CSV PDF
    209 GERAL PMA: 0423 Lei Nº 0423 - Institui Gratificações Para Cargos do Poder Executivo Entre Outras / 22-06-1995 Institui Gratificações Para Cargos do Poder Executivo Entre Outras. 22/JUN/1995 0423/1995 XLS CSV PDF
    208 GERAL PMA: 0422 Lei Nº 0422 - Autoriza o Chefe do Executivo a Fazer Doação de Áreas de Terras / 04-05-1995. Autoriza o Chefe do Executivo a Fazer Doação de Áreas de Terras 04/MAI/1995 0422/1995 XLS CSV PDF
    207 GERAL PMA: 0421 Lei Nº 0421 - Autoriza o Chefe do Executivo a Fazer Doação de Terreno / 16-03-1995 Autoriza o Chefe do Executivo a Fazer Doação de Terreno. 16/MAR/1995 0421/1995 XLS CSV PDF
    206 GERAL PMA: 0420 Lei Nº 0420 - Institui Gratificações Para Cargos Magistério e outras Providências / 08-03-1995 Institui Gratificações para Cargos Magistério e outras Providências 08/MAR/1995 0420/1995 XLS CSV PDF
    205 GERAL PMA: 0419 Lei Nº 0419 / Dispõe Sobre as Atribuições do Município - Promoção a Proteção da Saúde / 06-01-1994 Dispõe sobre as atribuições do município - promoção proteção da saúde 06/JAN/1994 0419/1994 XLS CSV PDF
    204 GERAL PMA: 0418 Lei Nº0418 - Define Infrações a Legislação/27-12-1994 Define Infrações a Legislação 27/DEZ/1994 0418/1994 XLS CSV PDF
    203 GERAL PMA: 0417 Lei Nº-0417 - Estima a receita e fixa a despesa para 1995 - 27-12-1994 Estima a Receita e Fixa a Despesa para 1995 27/DEZ/1994 0417/1994 XLS CSV PDF
    202 GERAL PMA: 0416 Lei Nº-0416 - Cria o Fundo de Assistência Social - 27-12-1994 Cria o Fundo de Assistência Social 27/DEZ/1994 0416/1994 XLS CSV PDF
    201 GERAL PMA: 0415 Lei Nº-0415 - Cria o Conselho Municipal de Assistência Municipal - 27-12-1994 Cria o Conselho Municipal de Assistência Municipal 27/DEZ/1994 0415/1994 XLS CSV PDF
    200 GERAL PMA: 0414-Lei Nº0414 - Dispõe Autorização a Negociar Ações da Petrobras - 16-12-1994 Dispõe Autorização a Negociar Ações da Petrobras 16/DEZ/1994 0414/1992 XLS CSV PDF
    199 GERAL PMA: 0412 Lei Nº 0412 - Autorização oo Prefeito a Fazer à Doação do Terreno - 03-11-1994 Autoriza o Prefeito a Fazer Doação de Terreno 03/NOV/1994 0412/1994 XLS CSV PDF
    198 GERAL PMA: 0411 Lei Nº0411 - Entrega da Praça Municipal Localizada no Povoado Tabuleiro Grande - 03-11-1994 Entrega da Praça Municipal localizada no Povoado Tabuleiro Grande 03/NOV/1994 0411/1994 XLS CSV PDF
    197 GERAL PMA: 0410 Lei Nº-0410 - Entrega da Creche Municipal Localizada no Tabuleiro Grande / 03-11-1994 Entrega Creche Municipal localizada no Tabuleiro Grande 03/NOV/1994 0410/1994 XLS CSV PDF
    196 GERAL PMA: 0409 Lei Nº 0409 - Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias Exercício de 1995 / 25-08-1994 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias Exercício de 1995 25/AGO/1994 0409/1994 XLS CSV PDF
    195 GERAL PMA: 0408 Lei Nº0408 - Entrega da Casa de Farinha Localizada no Povoado Tabuleiro Grande - 20-05-1994 Entrega da Casa de Farinha localizada no Povoado Tabuleiro Grande 20/MAI/1994 0408/1994 XLS CSV PDF
    194 GERAL PMA: 0407 Lei Nº-0407 - Dá a Denominação a Lavanderia Comunitária no Povoado Tabuleiro Grande / 20-05-1994 Dá a denominação a Lavanderia comunitária no povoado Tabuleiro Grande 20/MAI/1994 0407/1994 XLS CSV PDF
    193 GERAL PMA: 0406 Lei Nº-0406 - Dá ao Grupo Escolar Municipal Chã do Brejo a Denominação de / 10-05-1994 Dá ao Grupo Escolar Municipal Chã do Brejo a denominação 10/MAI/1994 0406/1994 XLS CSV PDF
    192 GERAL PMA: 0404 Lei Nº 0404 - Dá a Denominação à Lavanderia Pública Municipal na Rua Vereador Hermes da Mata/10-05-1994 Dá a denominação à Lavanderia Pública Municipal na Rua Vereador Hermes da Mata 10/MAI/1995 0404/1994 XLS CSV PDF
    191 GERAL PMA: 0401 Lei Nº 0401 - Institui o Fundo Municipal de Saúde - 17-11-1993 Institui o Fundo Municipal de Saúde. 17/NOV/1993 0401/1993 XLS CSV PDF
    190 GERAL PMA: 0400 Lei Nº 0400 - Dispõe Sobre a Criação Organização e Atribuições / 17-11-1993 Dispõe Sobre a Criação Organização e Atribuições. 17/NOV/1993 0400/1993 XLS CSV PDF
    189 GERAL PMA: 0399 Lei Nº 0399 - Autoriza o Prefeito Municipal de Anadia a Fazer a Doação / 30-11-1993 Autoriza o Prefeito Municipal de Anadia a Fazer Doação. 30/NOV/1993 0399/1993 XLS CSV PDF
    188 GERAL PMA: 0398 Lei Nº 0398 - Autoriza Abertura de Créditos Especiais / 26-11-1993 Autoriza Abertura de Créditos Especiais. 26/NOV/1993 0398/1993 XLS CSV PDF
    187 GERAL PMA: 0397 Lei Nº 0397 - Considera de Utilidade Pública a ABCMA / 09-11-1993 Considera de Utilidade Pública a ABCMA. 09/NOV/1993 0397/1993 XLS CSV PDF
    186 GERAL PMA: 0396 Lei Nº 0396 - Dispõe Sobre a Autorização ao Poder Executivo a Negociar Ações / 11-10-1993 Dispõe Sobre a Autorização ao Poder Executivo a Negociar Ações. 11/OUT/1993 0396/1993 XLS CSV PDF
    185 GERAL PMA: 0395 Lei Nº 0395 - Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias / 01-09-1993 Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias 01/SET/1993 0395/1993 XLS CSV PDF
    184 GERAL PMA: 0394 Lei Nº 0394 - Abrir a Câmara Municipal Crédito Especial / 01-09-1993 Abrir a Câmara Municipal Crédito Especial. 01/SET/1993 0394/1993 XLS CSV PDF
    183 GERAL PMA: 0393 Lei Nº 0393 - Autorizar a Abertura de Créditos Suplementares / 01-09-1993 Autorizar a Abertura de Créditos Suplementares. 01/SET/1993 0393/1993 XLS CSV PDF
    182 GERAL PMA: 0392 Lei Nº 0392 - Autoriza o Poder Executivo Contratar Parcelamento de Dívidas / 27-04-1993 Autorizar o Poder Executivo Contratar Parcelamento de Dívidas. 27/ABR/1993 0392/1993 XLS CSV PDF
    181 GERAL PMA: 0391 Lei Nº 0391 - Eleva o Piso Salarial dos Servidores Públicos / 29-03-1993 Eleva o Piso Salarial dos Servidores Públicos 29/MAR/1993 0391/1993 XLS CSV PDF
    180 GERAL PMA: 0390 Lei Nº 0390 - Criar as Secretarias Municipais / 29-03-1993 Cria as Secretarias Municipais. 29/MAR/1993 0390/1993 XLS CSV PDF
    179 GERAL PMA: 0389 Lei Nº 0389- Apoio Físico e Administrativo do Poder Judiciário - 08-03-1993. Apoio Físico e Administrativo do Poder Judiciário. 08/MAR/1993 0389/1993 XLS CSV PDF
    178 GERAL PMA: 0388 Lei Nº 0388 - Autorizar o Poder Executivo a Proceder Parcelamento do FGTS / 11-03-1993 Autorizar o Poder Executivo a Proceder Parcelamento do FGTS. 11/MAR/1993 0388/1993 XLS CSV PDF
    177 GERAL PMA: 0008 Lei Nº 08 - Autorizar o Poder Executivo a Contratar o FGTS - 19-04-1993 Autorizar o poder executivo a contratar o FGTS 19/ABR/1993 008/1993 XLS CSV PDF
    176 GERAL PMA: 0007 Lei Nº 07 - Autorizar o Poder Executivo Parcelamento do FGTS / 08-03-1993 Autorizar o Poder Executivo Parcelamento do FGTS. 08/MAR/1993 007/1993 XLS CSV PDF
    175 GERAL PMA: 0005 Lei Nº 05 - Criar as Secretarias Municipais / 29-03-1993 Criar as Secretarias Municipais. 29/MAR/1993 005/1993 XLS CSV PDF
    174 GERAL PMA: 0003 Lei Nº03 - Apoio Físico e Administrativo /08-03-1993 Apoio físico e administrativo 08/MAR/1993 003/1993 XLS CSV PDF
    172 GERAL PMA: 0004 Lei Nº 04 - Eleva o Piso Salarial dos Servidores Públicos/29-04-1993 Eleva o Piso Salarial dos Servidores Públicos 29/ABR/1993 004/1993 XLS CSV PDF
    171 GERAL PMA: 0003-Lei Nº 03 de Subvenção do PL ao Colégio Cenecista e a Paróquia - 15-12-1992 Subvenção do PL ao Colégio Cenecista e a Paróquia 15/DEZ/1992 03/1992 XLS CSV PDF
    170 GERAL PMA: 0001 - Lei Orgânica - 2003. LEI ORGÂNICA 01/JAN/1990 XLS CSV PDF