Por meio de nota, a Prefeitura de Anadia, através da Procuradoria do município, esclarece que o Poder Executivo Municipal não tem qualquer relação com a disponibilização do chamado Auxílio Emergencial para servidores públicos municipais, nem como, para os munícipes. O Auxílio Emergencial foi disponibilizado com base em Lei Federal, pela União, por meio da Caixa Econômica Federal.
Leia a nota na íntegra:
A Prefeitura de Anadia, por meio da Procuradoria municipal, informa a todos que foram expedidas notificações individuais aos servidores municipais que receberam, de forma indevida, o Auxílio Emergencial concedido pelo Governo Federal em virtude da pandemia da COVID-19
As notificações atendem à determinação da Controladoria Geral da União – CGU, diante da identificação de condutas ilícitas praticadas por pessoas que não se enquadram nos critérios previstos para o recebimento do Auxílio Emergencial do Governo Federal.
Vale ressaltar que a devolução dos valores engloba tanto as pessoas que solicitaram o benefício, quanto àquelas que receberam pelo Cadastro Único do programa Bolsa Família. A devolução da quantia deverá ser feita, exclusivamente, no site do Governo Federal e os valores provenientes desta devolução voltarão aos cofres da União, ou seja, o Município não será o destinatário desses recursos. Solicitamos aos servidores que sigam as instruções que constam na notificação, ao tempo em que alertamos, que a não devolução dos valores recebidos irregularmente, poderá acarretar na responsabilização penal, civil e administrativa nos termos do Estatuto Jurídico dos Servidores de Anadia.
