Endereço:
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Perguntas Frequentes
Aqui descrevemos a resposta
Qualquer cidadão pode solicitar informações sob a LAI, sem a necessidade de justificar o pedido.
Se um pedido for negado ou não respondido, o solicitante tem o direito de recorrer da decisão. A apelação é feita no mesmo órgão, que deve fornecer justificativa clara para a negação ou atraso na resposta.
Os pedidos podem ser feitos online, através de portais de transparência do governo, ou presencialmente nos órgãos públicos responsáveis. O solicitante deve fornecer dados pessoais básicos e especificar a informação requerida.
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