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Perguntas Frequentes
A Lei de Acesso à Informação (LAI) é uma legislação que garante aos cidadãos o direito de acessar informações públicas dos órgãos governamentais, promovendo transparência e responsabilidade pública.
Os pedidos podem ser feitos online, através de portais de transparência do governo, ou presencialmente nos órgãos públicos responsáveis. O solicitante deve fornecer dados pessoais básicos e especificar a informação requerida.
Aqui descrevemos a resposta
Qualquer cidadão pode solicitar informações sob a LAI, sem a necessidade de justificar o pedido.
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